DEC 1/76

1976-04-24

BO 17 S

Portuguesa

Outro

CONSTITUIÇÃO / PORTUGAL / 1976 / DIREITO CONSTITUCIONAL /

Aprova a Constituição da República Portuguesa.

p.591

Publicado como "Decreto de aprovação da Constituição" no DR I Série nº 86 de 1976.04.10, p.738.
Primeira revisão pela Lei Constitucional nº 1/82 do BO 42 2S de 1982.10.20, p.1821.
Segunda revisão pela Lei Constitucional nº 1/89 do BO 33 2S de 1989.08.18, p.4505.
Terceira revisão pela Lei Constitucional nº 1/92 do BO 50 de 1992.12.14.
Quarta revisão pela Lei Constitucional nº 1/97 do BO 41 I de 1997.10.13.

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