Aprova, para ser ratificada pelo poder Executivo, a Convenção sobre o trabalho nocturno das crianças na indústria, cujo projecto foi adoptado pela Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho, da Sociedade das Nações, reunida em Washington a 29 de Outubro de 1919, em primeira sessão.�

Registo LegisMac

Tipo e N.º

DEC 20992
Data

1964-01-18
Fonte

BO 3
Versão

Portuguesa
Situação

Outro
Descritores

RATIFICAÇÃO / CONVENÇÕES / TRABALHO NOCTURNO / TRABALHO DE MENORES / EMPRESAS INDUSTRIAIS / INSTALAÇÕES INDUSTRIAIS / ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO; OIT /
Sumário

Aprova, para ser ratificada pelo poder Executivo, a Convenção sobre o trabalho nocturno das crianças na indústria, cujo projecto foi adoptado pela Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho, da Sociedade das Nações, reunida em Washington a 29 de Outubro de 1919, em primeira sessão.
Página

p.54
Notas

Publicado no DG n.° 58, I Série, de 1932.03.09. O texto desta Convenção não foi publicado no Boletim Oficial.
O AVCE 11/2002 do BORAEM 7 II de 2002.02.15, manda publicar a notificação efectuada pela República Popular da China, respeitante à continuação da aplicação na RAEM, da Convenção n.º 6 da Organização Internacional do Trabalho sobre o Trabalho Nocturno das Crianças na Indústria.