DL 10/91/M

1991-02-04

BO 5

Chinesa Portuguesa

Parcialmente em vigor

DECRETOS-LEIS / EXTINÇÃO / TRANSIÇÃO DE PESSOAL / GABINETE DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE MACAU; GAIM / ATRIBUIÇÕES / COMPETÊNCIAS / REGIME JURÍDICO / ORGÂNICA / COMPOSIÇÃO / GESTÃO FINANCEIRA / ORÇAMENTO / FISCALIZAÇÃO / ESTATUTOS / AUTORIDADE DE AVIAÇÃO CIVIL DE MACAU; AACM /

Extingue o Gabinete do Aeroporto Internacional de Macau e cria a Autoridade de Aviação Civil de Macau (AACM). - Revoga o Despacho n.º 109/GM/87, de 23 de Novembro.

p.429-435

Versão em chinês publicada no BO 30 de 1991.07.29, p.3325-3332.
Revoga o DS 109/GM/87 do BO 47 S de 1987.11.23.
Alterados os arts 6.º, 7.º, 22.º, 26.º, 29.º e 33.º do Estatuto da Autoridade de Aviação Civil de Macau e aditado ao mesmo Estatuto o art. 8.º-A pelo DL 9/95/M do BO 6 I de 1995.02.06.
Revogados os artigos 12.º e 13.º, o n.º 1 do artigo 32.º e os artigos 34.º e 35.º do Estatuto da Autoridade de Aviação Civil de Macau pela LEI 4/2025 do BORAEM 27 I de 2025.07.07.
(A LEI 4/2025 entra em vigor no dia 1 de Fevereiro de 2026. O disposto no n.º 1 do artigo 32.º do Estatuto da Autoridade de Aviação Civil de Macau a que se refere a alínea 2) do n.º 1 do artigo 73.º mantém-se em vigor até à entrada em vigor do estatuto privativo de pessoal referido no n.º 3 do artigo 12.º.)

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• Decreto-Lei n.º 10/91/M - Extingue o Gabinete do Aeroporto Internacional de Macau e cria a Autoridade de Aviação Civil de Macau (AACM). — Revoga o Despacho n.º 109/GM/87, de 23 de Novembro.
• Portaria n.º 234/91/M - Autoriza a Autoridade de Aviação Civil de Macau a utilizar o seu logotipo.

• Decreto-Lei n.º 9/95/M - Altera o Estatuto da Autoridade de Aviação Civil de Macau, aprovado pelo Decreto- Lei n.º 10/91/M, de 04 de Fevereiro.

• Despacho n.º 109/GM/87 - Criando o Gabinete do Aeroporto Internacional de Macau. — Revoga o Despacho n.º 76/SAES/87.

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