Prorroga até 31 de Dezembro de 1985 a venda e utilização dos selos de assistência como selos fiscais.

Registo LegisMac

Tipo e N.º

DL 111/84/M
Data

1984-09-22
Fonte

BO 39
Versão

Portuguesa
Situação

Não vigência
Confirmação de não vigência: LEI 11/2017
Descritores

DECRETOS-LEIS / PRAZOS / EQUIPARAÇÃO / VENDA / UTILIZAÇÃO / SELOS DE ASSISTÊNCIA / SELOS FISCAIS / 1985 /
Sumário

Prorroga até 31 de Dezembro de 1985 a venda e utilização dos selos de assistência como selos fiscais.
Página

p.2105
Notas

Confirmado como revogado tacitamente ou caducado pela LEI 11/2017 do BORAEM 34 I de 2017.08.21.

Adaptação

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Diplomas relacionados

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Alterações

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Diplomas revogados

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Não vigência
- Lei n.º 11/2017 - Determinação de não vigência de leis e decretos-leis publicados entre 1976 e 1987.
Revogação parcial

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