DL 14/98/M

1998-04-27

BO 17 I

Chinesa Portuguesa

Parcialmente em vigor

DECRETOS-LEIS / REGULAMENTAÇÃO / FISCALIZAÇÃO / REPRESENTAÇÃO / FINANÇAS PÚBLICAS / ENTIDADES AUTÓNOMAS / INFRACÇÃO DISCIPLINAR / ACUMULAÇÃO DE FUNÇÕES / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE FINANÇAS; DSF /

Regula o exercício das funções de representação da Direcção dos Serviços de Finanças junto das entidades autónomas.

p.478-479

O presente diploma aplica-se às nomeações vigentes à data da sua entrada em vigor, sendo a remuneração a que se refere o artigo 4.° fixada por despacho do Governador.
Efectuada a adaptação ao presente decreto-lei pela LEI 27/2024 do BORAEM 1 I de 2025.01.06.
Confirmado como revogado tacitamente ou caducado o artigo 7.º pela LEI 27/2024 do BORAEM 1 I de 2025.01.06.

• Lei n.º 27/2024 - Adaptação e integração de leis e decretos-leis publicados entre 1994 e 1999.

• Decreto-Lei n.º 53/93/M - Revê o regime financeiro dos serviços e fundos autónomos. — Revogações.
• Decreto-Lei n.º 14/98/M - Regula o exercício das funções de representação da Direcção dos Serviços de Finanças junto das entidades autónomas.
• Despacho n.º 134/GM/98 - Fixa em 80% do valor do índice 100 da tabela indiciária da função pública a remuneração mensal dos representantes da Direcção dos Serviços de Finanças no Conselho Administrativo da Autoridade de Aviação Civil de Macau.

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