DL 15/87/M

1987-03-16

BO 11 S

Portuguesa

Não vigência

Confirmação de não vigência: LEI 11/2017

DECRETOS-LEIS / REGISTOS / NASCIMENTO / PATERNIDADE / MATERNIDADES / DOCUMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO / HOSPITAIS / DADOS PESSOAIS / DOCUMENTOS / RECOLHA DE DADOS / REGISTOS E NOTARIADO /

Adopta medidas quanto ao registo dos nascimentos ocorridos antes de 21 de Novembro de 1981.

p.672-673

Arts 216.º a 218.º do Código do Registo Civil, aprovado pelo DL 59/99/M.
Confirmado como revogado tacitamente ou caducado pela LEI 11/2017 do BORAEM 34 I de 2017.08.21.

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• Decreto-Lei n.º 14/87/M - Aprova o Código do Registo Civil.
• Decreto-Lei n.º 15/87/M - Adopta medidas quanto ao registo dos nascimentos ocorridos antes de 21 de Novembro de 1981.

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• Lei n.º 11/2017 - Determinação de não vigência de leis e decretos-leis publicados entre 1976 e 1987.

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