DL 15/97/M

1997-05-05

BO 18 I

Chinesa Portuguesa

Parcialmente em vigor

DECRETOS-LEIS / REGIME JURÍDICO / ACTIVIDADE BANCÁRIA / CAPITAL SOCIAL / UTILIZAÇÃO / MOEDA / SOCIEDADES DE ENTREGA RÁPIDA DE VALORES EM NUMERÁRIO; SEV / AUTORIDADE MONETÁRIA E CAMBIAL DE MACAU; AMCM / TAXA DE FISCALIZAÇÃO / SANÇÕES /

Aprova o regime de constituição e actividade das sociedades de entrega rápida de valores em numerário (SEV).

p.553-557

As SEV regem-se pelo disposto no presente diploma e, subsidiariamente, com as devidas adaptações, pelas disposições do Regime Jurídico do Sistema Financeiro, aprovado pelo Decreto-Lei n° 32/93/M, de 5 de Julho, relativas a supervisão e taxa de fiscalização (artigos 4.° a 14.°), autorização, registo e accionistas (artigos 22.° e 34.° a 45.°), gestão (artigos 47.° a 52.°), alterações dos estatutos (114.°) e infracções (Título IV).
Alterado o artigo 22.º pela LEI 13/2023 do BORAEM 33 I de 2023.08.14.
Alteração de expressão pela LEI 13/2023 do BORAEM 33 I de 2023.08.14.
Efectuada a adaptação ao presente decreto-lei pela LEI 27/2024 do BORAEM 1 I de 2025.01.06.

• Lei n.º 27/2024 - Adaptação e integração de leis e decretos-leis publicados entre 1994 e 1999.

• Lei n.º 4/2015 - Eliminação das acções ao portador e alterações ao Código Comercial.
• Ordem Executiva n.º 128/2009 - Define as taxas de fiscalização de várias instituições de crédito autorizadas a operar na Região Administrativa Especial de Macau, para o ano de 2009.
• Decreto-Lei n.º 15/83/M - Regula a actividade das sociedades financeiras.
• Decreto-Lei n.º 32/93/M - Aprova o Regime Jurídico do Sistema Financeiro do território de Macau. Revogações.
• Decreto-Lei n.º 15/97/M - Aprova o regime de constituição e actividade das sociedades de entrega rápida de valores em numerário (SEV).
• Decreto-Lei n.º 38/97/M - Define o novo regime de constituição e actividade das casas de câmbio.
• Portaria n.º 253/97/M - Autoriza a constituição de uma sociedade de entrega rápida de valores em numerário.
• Portaria n.º 24/98/M - Autoriza a constituição de uma sociedade de entrega rápida de valores em numerário com a denominação`Pacific Ace (Macau)- Entrega de Valores, Limitada`.

• Lei n.º 13/2023 - Regime jurídico do sistema financeiro.

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