DL 16/85/M

1985-03-02

BO 9

Chinesa Portuguesa

Em vigor

DECRETOS-LEIS / REGIME JURÍDICO / ANULAÇÃO / CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS / IMPOSTOS / RESTITUIÇÃO DE RECEITAS /

Estabelece o regime geral da anulação e restituição de contribuições e impostos.

p.486-489

Novo texto em língua chinesa da versão original publicado no BO 16 I de 1999.04.19, p.949.
Revoga a legislação em vigor sobre o regime dos títulos de anulação, e bem assim todas as normas sobre restituição de contribuições e impostos indevidamente cobrados que contrariem o disposto no presente diploma.
Revogado pela LEI 24/2024 do BORAEM 53 I de 2024.12.30.
(A LEI 24/2024 e o Código Fiscal por ela aprovado entram em vigor no dia 1 de Janeiro de 2026. Os artigos 24.º e 76.º do Código Fiscal, aprovado pela LEI 24/2024, entram em vigor no dia 1 de Janeiro de 2025.)

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• Lei n.º 24/2024 - Aprovação do Código Fiscal.
• Decreto-Lei n.º 16/85/M - Estabelece o regime geral da anulação e restituição de contribuições e impostos.
• Despacho n.º 58/GM/99 - Determina a publicação em língua chinesa do Decreto-Lei n.º 16/85/M, de 2 de Março.

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