Dá nova redacção ao artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 50/80/M, de 30 de Dezembro, relativo a comércio externo.

Registo LegisMac

Tipo e N.º

DL 17/82/M
Data

1982-04-03
Fonte

BO 14
Versão

Portuguesa
Situação

Revogado
Descritores

DECRETOS-LEIS / ALTERAÇÕES / REGULAMENTAÇÃO / COMÉRCIO EXTERNO / PRAZOS / LICENCIAMENTO / LICENÇAS / EXPORTAÇÃO / POLÍCIAS MARÍTIMA E FISCAL; PMF / REPARTAÇÃO DOS SERVIÇOS ECONOMICOS; RSE /
Sumário

Dá nova redacção ao artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 50/80/M, de 30 de Dezembro, relativo a comércio externo.
Página

p.582
Notas

Altera o art. 20.º do DL 50/80/M do BO 52 S de 1980.12.30.
Revogado pela alínea d) do art. 61.º do DL 66/95/M do BO 51 I de 1995.12.18.