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  • Tipo e N.º
    DL 18/89/M
  • Data
    1989-03-20
  • Fonte
    BO 12
  • Versão
    Chinesa Portuguesa
  • Situação
    Não vigência
  • Descritores
    DECRETOS-LEIS / ENCARGOS / PROTOCOLOS / FORMAÇÃO PROFISSIONAL / MARINHA / NAVIOS / CAPITANIA DO PORTO; CPM / ORÇAMENTO / SERVIÇOS DE MARINHA DE MACAU; SM /
  • Sumário
    Determina que os encargos decorrentes do Protocolo celebrado entre a Marinha Portuguesa e o Governo de Macau sejam suportados pelos Serviços de Marinha.
  • Página
    p.1299
  • Notas
    Versão em chinês publicada no BO 18 de 1989.04.02, p.2267.
    De acordo com o Protocolo celebrado entre a Marinha Portuguesa e o Governo de Macau, a lorcha "Macau" encontra-se a cargo da Capitania dos Portos de Macau. Este decreto-lei prevê que os encargos decorrentes do mesmo são suportados pelos Serviços de Marinha de Macau. Uma vez que em Junho de 1998, a lorcha "Macau" foi transportada para Portugal a fim de participar na Exposição Mundial, ficando, a partir daí, a mesma em Portugal, o presente decreto-lei já está caducado.
    Confirmado como revogado tacitamente ou caducado pela LEI 20/2019 do BORAEM 48 I de 2019.12.02.