DL 19/80/M

1980-07-19

BO 29

Portuguesa

Não vigência

Confirmação de não vigência: LEI 11/2017

DECRETOS-LEIS / ALTERAÇÕES / QUADRO DE PESSOAL / ORGÂNICA / CORPO DE POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA; PSP /

Aumenta lugares de guarda de 2.ª classe nos quadros de pessoal da Polícia de Segurança Pública, a preencher por agentes recrutados em Portugal.

p.1051-1052

Revogado o n.º 1 do art. 3.º pelo DL 56/85/M do BO 26 de 1985.06.29.
Revogado tacitamente pelo DL 13/86/M do BO 8 S de 1986.02.08.
Confirmado como revogado tacitamente ou caducado pela LEI 11/2017 do BORAEM 34 I de 2017.08.21.

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• Lei n.º 11/2017 - Determinação de não vigência de leis e decretos-leis publicados entre 1976 e 1987.

• Decreto-Lei n.º 56/85/M - Estabelece o regime de provimento e carreiras das Forças de Segurança de Macau. — Revogações.
• Decreto-Lei n.º 13/86/M - Aprova o Regulamento do Corpo de Polícia de Segurança Pública de Macau (PSP) — Revoga o Decreto-Lei n.º 21/81/M, de 30 de Junho.