DL 20/80/M

1980-07-19

BO 29

Portuguesa

Não vigência

Confirmação de não vigência: LEI 11/2017

DECRETOS-LEIS / APOSENTADOS / PENSÕES / BENEFÍCIOS SOCIAIS / COMPENSAÇÃO MONETÁRIA /

Concede uma compensação única aos aposentados e demais pensionistas que tenham beneficiado da melhoria concedida pelo artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 41/79/M, de 31 de Dezembro.

p.1052

O presente decreto-lei prevê apenas a concessão de uma compensação única aos aposentados e demais pensionistas que tenham beneficiado da melhoria concedida pelo art. 2.º do DL 41/79/M. Uma vez que a matéria relativa a esta concessão já foi concluída, o presente decreto-lei já está caducado.
Confirmado como revogado tacitamente ou caducado pela LEI 11/2017 do BORAEM 34 I de 2017.08.21.

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• Decreto-Lei n.º 41/79/M - Determina que os abonos de carácter permanente, bem como as gratificações, senhas de presença e quaisquer outros abonos acessórios, com excepção das pensões, legalmente fixados em escudos e que sejam encargos do Território sejam ajustados de acordo com um coeficiente de desvalorização do escudo fixado em 90% — Revoga o Decreto-Lei n.º 35/77/M, de 10 de Setembro.

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• Lei n.º 11/2017 - Determinação de não vigência de leis e decretos-leis publicados entre 1976 e 1987.

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