Desafecta do domínio público do território e integra no domínio privado como terrenos vagos, as parcelas de terreno com as áreas de 20 e 19m2, no Beco dos Faitiões.

Registo LegisMac

Tipo e N.º

DL 20/87/M
Data

1987-04-13
Fonte

BO 15
Versão

Portuguesa
Situação

Não vigência
Confirmação de não vigência: LEI 26/2024
Descritores

DECRETOS-LEIS / DESAFECTAÇÃO / DOMÍNIO PÚBLICO / DOMÍNIO PRIVADO / TERRENOS /
Sumário

Desafecta do domínio público do território e integra no domínio privado como terrenos vagos, as parcelas de terreno com as áreas de 20 e 19m2, no Beco dos Faitiões.
Página

p.874
Notas

Confirmado como revogado tacitamente ou caducado pela LEI 26/2024 do BORAEM 1 I de 2025.01.06.