DL 21/91/M

1991-03-25

BO 12

Chinesa Portuguesa

Não vigência

DECRETOS-LEIS / ESTATUTOS / ATRIBUIÇÕES / PROMOÇÃO DE INVESTIMENTOS / POLÍTICA DE INVESTIMENTOS / INVESTIMENTOS ESTRANGEIROS / INVESTIMENTOS / INDÚSTRIA / FINANCIAMENTO / TURISMO / REGIME FINANCEIRO / EMOLUMENTOS / COMÉRCIO EXTERNO / REGIME PATRIMONIAL / REGIME JURÍDICO / PESSOAL / ORGÂNICA / INSTITUTOS PÚBLICOS / TUTELA ADMINISTRATIVA / GOVERNADOR / INSTITUTO DE PROMOÇÃO DO INVESTIMENTO EM MACAU; IPIM /

Cria o Instituto de Promoção do Investimento em Macau (IPIM).

p.1224-1228

Altera o art. 51.º do DL 50/80/M do BO 52 S de 1980.12.30, com a nova redacção dada pelo DL 67/89/M do BO 40 2S de 1989.10.04.
Revogada a alínea b) do n.º 1 do art. 5.º, a alínea f) do art. 6.º e arts 8.º e 9.º pelo DL 13/94/M do BO 8 I de 1994.02.21.
Revogado, à excepção da alteração feita pelo art. 5.º ao art. 51.º do DL 50/80/M do BO 52 S de 1980.12.30 pelo DL 33/94/M do BO 28 I de 1994.07.11.
Revogado a parte restante pela alínea b) do artigo 61.º do DL 66/95/M do BO 51 I de 1995.12.18, pág. 2886.
Confirmado como revogado tacitamente ou caducado pela LEI 20/2019 do BORAEM 48 I de 2019.12.02.

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• Decreto-Lei n.º 50/80/M - Estabelece normas reguladoras do exercício das operações de comércio externo, bem como da respectiva simplificação processual.
• Decreto-Lei n.º 21/91/M - Cria o Instituto de Promoção do Investimento em Macau (IPIM).
• Portaria n.º 220/91/M - Autoriza o Instituto de Promoção do Investimento em Macau — IPIM, a utilizar o seu logotipo.

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• Lei n.º 20/2019 - Determinação de não vigência de leis e decretos-leis publicados entre 1988 e 1999.

• Decreto-Lei n.º 13/94/M - Cria o Conselho Económico e extingue vários conselhos. — Revogações.