Determina que o regime de licença graciosa do pessoal docente dos diferentes graus e ramos de ensino seja regulado, em Macau, pelo disposto no Estatuto do Funcionalismo Ultramarino, em vigor.

Registo LegisMac

Tipo e N.º

DL 23/76/M
Data

1976-06-19
Fonte

BO 25
Versão

Portuguesa
Situação

Não vigência
Confirmação de não vigência: LEI 11/2017
Descritores

DECRETOS-LEIS / ALTERAÇÕES / LICENÇAS / PESSOAL DOCENTE / ESTATUTO DO FUNCIONALISMO ULTRAMARINO; EFU / LICENÇA GRACIOSA /
Sumário

Determina que o regime de licença graciosa do pessoal docente dos diferentes graus e ramos de ensino seja regulado, em Macau, pelo disposto no Estatuto do Funcionalismo Ultramarino, em vigor.
Página

p.833
Notas

Revoga o DEC 176/73 do BO 18 de 1973.05.05.
Revogado tacitamente pelo DL 35/88/M do BO 19 de 1988.05.09.
Confirmado como revogado tacitamente ou caducado pela LEI 11/2017 do BORAEM 34 I de 2017.08.21.