Estabelece a obrigatoriedade de comunicação de operações suspeitas de poderem integrar os crimes previstos no artigo 10° da Lei n° 6/97/M, de 30 de Julho.

Registo LegisMac

Tipo e N.º

DL 24/98/M
Data

1998-06-01
Fonte

BO 22 I
Versão

Chinesa Portuguesa
Situação

Revogado
Descritores

DECRETOS-LEIS / REGIME PENAL / DIREITO PENAL / CRIMES / SANÇÕES / MULTAS / FISCALIZAÇÃO / SISTEMAS BANCÁRIOS / CÓDIGO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO /
Sumário

Estabelece a obrigatoriedade de comunicação de operações suspeitas de poderem integrar os crimes previstos no artigo 10° da Lei n° 6/97/M, de 30 de Julho.
Página

p.647
Notas

O presente diploma entra em vigor em 1 de Julho de 1998. Rectificação a alguma inexactidão publicada no BO 24 I de 15.06, p.714 (REC 14/98).
Revogada pela Lei 2/2006 do BORAEM 14 I de 2006.04.03.