Aprova a constituição e funcionamento das sociedades gestoras de patrimónios (SGP).

Tipo e N.º

DL 25/99/M

Data

1999-06-28

Fonte

BO 26 I

Versão

Chinesa Portuguesa

Situação

Parcialmente em vigor

Descritores

DECRETOS-LEIS / REGIME JURÍDICO / ACTIVIDADE BANCÁRIA / INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS / BANCOS COMERCIAIS / UTILIZAÇÃO / CAPITAL SOCIAL / OPERAÇÕES DE CÂMBIO / TAXA DE FISCALIZAÇÃO / AUTORIDADE MONETÁRIA E CAMBIAL DE MACAU; AMCM / SOCIEDADE GESTADORA DE PATRIMÓNIOS /

Sumário

Aprova a constituição e funcionamento das sociedades gestoras de patrimónios (SGP).

Página

p.1381-1388

Notas

São aplicáveis, com as devidas adaptações, as disposições do Regime Jurídico do Sistema Financeiro, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 32/93/M do BO 27 I de 1993.07.05, relativas à disciplina e defesa da actividade financeira (arts. 4.º a 14.º), autorização, registo e accionistas (arts. 22.º e 35.º a 46.º), gestão (arts. 47.º a 52.º), alterações dos estatutos (art. 114.º) e infracções (arts 121.º a 138.º).
Alterados os artigos 10.º e 24.º pela LEI 13/2023 do BORAEM 33 I de 2023.08.14.
Alteração de expressão pela LEI 13/2023 do BORAEM 33 I de 2023.08.14.
Efectuada a adaptação ao presente decreto-lei pela LEI 27/2024 do BORAEM 1 I de 2025.01.06.