DL 27/99/M

1999-06-28

BO 26 I

Chinesa Portuguesa

Revogado

DECRETOS-LEIS / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ECONOMIA; DSE / ORGÂNICA / LEI ORGÂNICA / ATRIBUIÇÕES / COMPETÊNCIAS / PESSOAL / CARREIRAS E CARGOS / QUADRO DE PESSOAL / ENCARGOS / INSPECÇÃO DO TRABALHO / INSPECTORES DO TRABALHO / REGULAMENTOS / TRANSIÇÃO DE PESSOAL / REVOGAÇÃO / SIGILO / FUNDO DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL E DE COMERCIALIZAÇÃO DE MACAU; FDIC / POLÍCIA CRIMINAL /

Estabelece a nova lei orgânica da Direcção dos Serviços de Economia -- Revogações.

p.1395

O presente diploma entra em vigor 30 dias após a sua publicação. Revoga a LEI 10/82/M do BO 32 de 1982.08.07, o DL 64/87/M do BO 40 de 1987.10.06, a PT 257/85/M do BO 49 de 1985.12.07, a PT 52/90/M do BO 8 de 1990.02.19, a PT 130/91/M do BO 29 de 1991.07.22.
Revogado pelo REGA 15/2003 do BORAEM 25 I de 2003.06.23.
Revogado a alínea g) do art. 14º , art. 28º e nº 3 do art. 32º pela Lei 4/2008 do BORAEM 22 I de 2008.06.02.

-

-

-

• Lei n.º 10/82/M - Cria a Direcção dos Serviços de Economia. — Revoga o Decreto-Lei n.º 48/76/M, de 30 de Outubro.
• Decreto-Lei n.º 64/87/M - Aprova o Regulamento da Direcção dos Serviços de Economia.
• Portaria n.º 257/85/M - Regulamenta o funcionamento do Centro de Apoio ao Desenvolvimento Industrial. (CADI).
• Portaria n.º 52/90/M - Substitui o mapa do quadro de pessoal da Direcção dos Serviços de Economia.
• Portaria n.º 130/91/M - Regulamenta a forma de atribuição de desenhos produzidos pelo CADI a industriais do sector da ornamentação de porcelana branca.
• Decreto-Lei n.º 16/97/M - Altera o Regulamento da Direcção dos Serviços de Economia, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 64/87/M, de 6 de Outubro, visando a harmonização com o novo Código de Processo Penal.

• Regulamento Administrativo n.º 15/2003 - Aprova a organização e funcionamento da Direcção dos Serviços de Economia. - Revoga o Decreto-Lei n.º 27/99/M, de 28 de Junho.

• Lei n.º 4/2008 - Revogação de disposições de natureza processual penal e penal do Decreto-Lei n.º 27/99/M, de 28 de Junho.