DL 28/93/M

1993-06-21

BO 25

Chinesa Portuguesa

Revogado

CESSAÇÃO DE FUNÇÕES / COMPOSIÇÃO / CÂMARAS MUNICIPAIS / COMISSÃO MUNICIPAL DAS ILHAS; CÂMARA MUNICIPAL DAS ILHAS; CMI /

Determina a cessação do regime transitório da constituição e composição da Câmara Municipal das Ilhas.

p.3268

Revogado pela LEI 17/2001 do BORAEM 51 I S de 2001.12.17.

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• Lei n.º 24/88/M - Aprova o regime jurídico dos municípios. — Revogações.
• Decreto-Lei n.º 28/93/M - Determina a cessação do regime transitório da constituição e composição da Câmara Municipal das Ilhas.

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• Lei n.º 17/2001 - Cria o Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais. — Revogações.

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