DL 3/94/M

1994-01-17

BO 3 I

Chinesa Portuguesa

Em vigor

DECRETOS-LEIS / REGULAMENTAÇÃO / PLANTA CADASTRAL / INFORMATIZAÇÃO / CADASTRO / TERRENOS / PLANTAS(ARQUITECTURA) / EDIFÍCIOS / COMPETÊNCIAS / DIRECÇÃO DO SERVIÇO DE CARTOGRAFIA E CADASTRO; DSCC / FREGUESIAS /

Regula a elaboração, conservação e manutenção do cadastro geométrico dos terrenos do Território.

p.10-16

Efectuada a adaptação ao presente decreto-lei pela LEI 27/2024 do BORAEM 1 I de 2025.01.06.

• Lei n.º 27/2024 - Adaptação e integração de leis e decretos-leis publicados entre 1994 e 1999.

• Portaria n.º 209/94/M - Altera os preços a cobrar pela Direcção dos Serviços de Cartografia e Cadastro e os modelos de impressos em uso naquele serviço.- Revoga a Portaria n.º 45/89/M, de 13 de Março.
• Portaria n.º 113/96/M - Actualiza as taxas cobradas pela Direcção dos Serviços de Cartografia e Cadastro respeitantes aos serviços e bens que fornece, bem como aprova os respectivos novos impressos. — Revoga a Portaria n.º 209/94/M, de 26 de Setembro.

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