Manda que os funcionários que vêm prestando serviço, a título interino, no Juízo de Instrução Criminal, poderão, se o requererem, ser providos nos cargos que presentemente exercem.

Registo LegisMac

Tipo e N.º

DL 31/77/M
Data

1977-08-20
Fonte

BO 34
Versão

Portuguesa
Situação

Não vigência
Confirmação de não vigência: LEI 11/2017
Descritores

DECRETOS-LEIS / PROVIMENTO DE PESSOAL / JUÍZO DE INSTRUÇÃO CRIMINAL /
Sumário

Manda que os funcionários que vêm prestando serviço, a título interino, no Juízo de Instrução Criminal, poderão, se o requererem, ser providos nos cargos que presentemente exercem.
Página

p.995
Notas

Nos termos do disposto no DL 31/77/M, os requerimentos deverão ser entregues no prazo de cinco dias, contados da data da publicação deste decreto-lei. Uma vez que o prazo já decorreu, quer que haja provimento ou não, este decreto-lei é considerado caducado.
Confirmado como revogado tacitamente ou caducado pela LEI 11/2017 do BORAEM 34 I de 2017.08.21.