DL 31/86/M

1986-08-02

BO 31

Chinesa Portuguesa

Revogado

DECRETOS-LEIS / IMPRESSOS / LEGISLAÇÃO ECONÓMICA / CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS / IMPOSTOS /

Determina a distribuição de impressos previstos na legislação fiscal. - Revoga as Portarias n°s. 40/78/M, 87/78/M e 7/80/M.

p.2182

Novo texto em língua chinesa da versão original publicado no BO 16 I de 1999.04.19.
Revoga a PT 40/78/M do BO 11 de 1978.03.18, a PT 87/78/M do BO 24 de 1978.06.17. e PT 7/80/M do BO 3 de 1980.01.19.
Revogado pela LEI 26/2024 do BORAEM 1 I de 2025.01.06.

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• Decreto-Lei n.º 31/86/M - Determina a distribuição de impressos previstos na legislação fiscal. Revoga as Portarias n.os. 40/78/M, 87/78/M e 7/80/M.
• Despacho n.º 55/GM/99 - Determina a publicação em língua chinesa do Decreto-Lei n.º 31/86/M, de 2 de Agosto.

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• Portaria n.º 40/78/M - Fixa em $ 4,00 o preço de cada caderneta de recibos do modelo n.º 7, a que alude o artigo 15.º do Regulamento do Imposto Profissional, aprovado pela Lei n.º 2/78/M, de 25 de Fevereiro.
• Portaria n.º 87/78/M - Fixa os preços de cada um dos impressos n.os 1 e 7 anexos ao Regulamento da Contribuição Industrial, aprovado pela Lei n.º 15/77/M, de 31 de Dezembro.
• Portaria n.º 7/80/M - Fixa, em $1,00, o preço do modelo 1 anexo ao Diploma Legislativo n.º 652, de 9 de Março de 1940.

• Lei n.º 26/2024 - Adaptação e integração de leis e decretos-leis publicados entre 1976 e 1993.

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