DL 32/88/M

1988-04-18

BO 16

Chinesa Portuguesa

Parcialmente em vigor

DECRETOS-LEIS / ATRIBUIÇÕES / COMPOSIÇÃO / REGIME JURÍDICO / PESSOAL / ISENÇÃO FISCAL / LABORATÓRIO DE ENGENHARIA CIVIL DE MACAU; LECM /

Autoriza a constituição do Laboratório de Engenharia Civil de Macau.

p.1393-1395

Texto em língua chinesa publicado no BO 5 I de 1999.02.01, p.106, pelo DS 14/GM/99.
Adaptação e integração do presente decreto-lei pela LEI 26/2024 do BORAEM 1 I de 2025.01.06.
Confirmados como revogados tacitamente ou caducados o n.º 2 do artigo 1.º, n.ºs 2 e 3 do artigo 2.º pela LEI 26/2024 do BORAEM 1 I de 2025.01.06.
Republicação do texto integral do DL 32/88/M pela LEI 26/2024 do BORAEM 1 I de 2025.01.06.

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• Lei n.º 26/2024 - Adaptação e integração de leis e decretos-leis publicados entre 1976 e 1993.
• Lei n.º 3/88/M - Confere ao Governador de Macau autorização legislativa para conceder benefícios fiscais ao Laboratório de Engenharia Civil de Macau.
• Decreto-Lei n.º 32/88/M - Autoriza a constituição do Laboratório de Engenharia Civil de Macau.
• Despacho n.º 56/SATOP/98 - Respeitante ao exercício da função fiscalizadora da DSSOPT no cumprimento dos Regulamentos e Normas, aplicáveis à construção civil.
• Despacho n.º 14/GM/99 - Determina a publicação em língua chinesa do Decreto-Lei n.º 32/88/M, de 18 de Abril.

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