Desafecta do domínio público e integra no domínio privado, como terreno vago, o terreno com a área de 21 m2.

Registo LegisMac

Tipo e N.º

DL 35/87/M
Data

1987-06-08
Fonte

BO 23
Versão

Portuguesa
Situação

Não vigência
Confirmação de não vigência: LEI 26/2024
Descritores

DECRETOS-LEIS / TERRENOS / DESAFECTAÇÃO / DOMÍNIO PÚBLICO / DOMÍNIO PRIVADO /
Sumário

Desafecta do domínio público e integra no domínio privado, como terreno vago, o terreno com a área de 21 m2.
Página

p.1553
Notas

Confirmado como revogado tacitamente ou caducado pela LEI 26/2024 do BORAEM 1 I de 2025.01.06.