DL 35/93/M

1993-07-12

BO 28 I

Chinesa Portuguesa

Em vigor

ALTERAÇÕES / INCENTIVOS FISCAIS / POLÍTICA INDUSTRIAL / BENEFÍCIOS FISCAIS / EMPRESAS INDUSTRIAIS /

Dá nova redacção ao artigo 4° da Lei n° 1/86/M, de 8 de Fevereiro, (Incentivos fiscais no âmbito industrial).

p.3725

Altera o art. 4° da LEI 1/86/M do BO 6 de 1986.02.08.

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• Lei n.º 1/86/M - Cria incentivos fiscais no âmbito da política industrial. - Revoga o artigo 2.º do D.L. n.º 1 793, de 7 de Junho de 1969, e o artigo 3.º do D.L. n.º 2/74, de 1 de Junho.
• Lei n.º 3/93/M - Confere ao Governador autorização para legislar em matéria de isenção de imposto de sisa no âmbito da Lei n.º 1/86/M, de 8 de Fevereiro.
• Decreto-Lei n.º 35/93/M - Dá nova redacção ao artigo 4.º da Lei n.º 1/86/M, de 8 de Fevereiro, (Incentivos fiscais no âmbito industrial).

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