Dá nova redacção ao artigo 51.º do Decreto-Lei n.º 50/80/M, de 30 de Dezembro, respeitante aos emolumentos a cobrar pela certificação de origem das mercadorias exportadas.

Registo LegisMac

Tipo e N.º

DL 38/88/M
Data

1988-05-16
Fonte

BO 20
Versão

Portuguesa
Situação

Revogado
Descritores

DECRETOS-LEIS / ALTERAÇÕES / EMOLUMENTOS / CERTIFICADOS DE ORIGEM / EXPORTAÇÃO / MERCADORIAS / COMÉRCIO EXTERNO /
Sumário

Dá nova redacção ao artigo 51.º do Decreto-Lei n.º 50/80/M, de 30 de Dezembro, respeitante aos emolumentos a cobrar pela certificação de origem das mercadorias exportadas.
Página

p.1796-1797
Notas

Altera o art. 51.º do DL 50/80/M do BO 52 2S de 1980.12.30, na nova redacção dada pelo DL 38/84/M do BO 18 de 1984.04.28.
Alterado novamente o art. 51.º pelo DL 67/89/M do BO 40 2S de 1989.10.04.
Revogado pelo DL 66/95/M do BO 51 I de 1995.12.18.