Constitui, na cidade de Macau, uma reserva parcial com a superfície de 53 320,00 m2, no terreno actualmente ocupado pelo Bairro Social Tamagnini Barbosa.

Registo LegisMac

Tipo e N.º

DL 39/81/M
Data

1981-10-24
Fonte

BO 43
Versão

Portuguesa
Situação

Não vigência
Confirmação de não vigência: LEI 11/2017
Descritores

DECRETOS-LEIS / UTILIZAÇÃO / TERRENOS / HABITAÇÃO / HABITAÇÃO SOCIAL / HABITAÇÃO ECONÓMICA /
Sumário

Constitui, na cidade de Macau, uma reserva parcial com a superfície de 53 320,00 m2, no terreno actualmente ocupado pelo Bairro Social Tamagnini Barbosa.
Página

p.1545
Notas

É levantada, ao abrigo do disposto no artigo 19.º da Lei n.º 6/80/M, de 5 de Julho, a reserva parcial do terreno com a área de 53 320 metros quadrados, constituída a favor do Território através do DL n.º 39/81/M, de 24 de Outubro (Ver o DL 37/96/M do BO 28 I de 1996.07.08).
Confirmado como revogado tacitamente ou caducado pela LEI 11/2017 do BORAEM 34 I de 2017.08.21.