DL 4/89/M

1989-01-16

BO 3

Chinesa Portuguesa

Parcialmente em vigor

DECRETOS-LEIS / REGIME JURÍDICO / VENDA / EDIFÍCIOS DE HABITAÇÃO / CRÉDITO À HABITAÇÃO / HABITAÇÃO / BONIFICAÇÃO / ARRENDATÁRIOS / FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS / TRABALHADORES DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO / APOSENTADOS / OBRA SOCIAL DA PSP DE MACAU; OSPSP / OBRAS SOCIAIS / CORPO DE POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA; PSP / FORÇAS DE SEGURANÇA DE MACAU; FSM /

Torna extensivo aos associados da Obra Social da Polícia de Segurança Pública o Decreto-Lei n.° 56/83/M, de 30 de Dezembro. (Regime de alienação dos fogos do Estado).

p.147-148

Novo texto em língua chinesa da versão original publicado no BO 27 I de 1999.07.05.
Adaptação e integração do presente decreto-lei pela LEI 26/2024 do BORAEM 1 I de 2025.01.06.
Republicação do texto integral do DL 4/89/M pela LEI 26/2024 do BORAEM 1 I de 2025.01.06.

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• Decreto-Lei n.º 56/83/M - Estabelece o regime de alienação dos fogos do Estado aos seus arrendatários.
• Lei n.º 4/83/M - Estabelece normas respeitantes à alienação de prédios do Estado aos seus arrendatários.
• Decreto-Lei n.º 4/89/M - Torna extensivo aos associados da Obra Social da Polícia de Segurança Pública o Decreto-Lei n.º 56/83/M, de 30 de Dezembro. (Regime de alienação dos fogos do Estado).
• Decreto-Lei n.º 50/96/M - Define a data do início da contagem do prazo de cinco anos do ónus de inalienabilidade das habitações do edifício Comandante Revés da Obra Social da Polícia de Segurança Pública.
• Despacho n.º 83/GM/99 - Determina a publicação em língua chinesa do Decreto-Lei n.º 4/89/M, de 16 de Janeiro.

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