DL 4/91/M

1991-01-28

BO 4

Chinesa Portuguesa

Não vigência

DECRETOS-LEIS / ALTERAÇÕES / ATRIBUIÇÕES / EXTINÇÃO / CRS; CENTRO DE RECUPERAÇÃO SOCIAL / TRANSIÇÃO DE PESSOAL / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE SAÚDE; DSS / ENCARGOS / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE FINANÇAS; DSF / GESTÃO / COMISSÃO /

Regula a transferência das atribuições e a transição e afectação do pessoal do extinto Centro de Recuperação Social. - Revoga o Decreto-Lei n.º 15/82/M e a Portaria n.º 42/82/M, de 1 de Março e 8 de Março, respectivamente.

p.247-248

Revoga o DL 15/82/M do BO 9 S de 1982.03.01 e a PT 42/82/M do BO 10 S de 1982.03.08.
Revogado o n.º 2 do art. 1.º pelo DL 86/99/M do BO 47 I de 1999.11.22.
Confirmado como revogado tacitamente ou caducado pela LEI 20/2019 do BORAEM 48 I de 2019.12.02.

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• Decreto-Lei n.º 1/90/M - Cria a Direcção de Serviços de Justiça. — Revoga os Decretos-Leis n.º 93/84/M, 23/88/M e 75/88/M, de 25 de Agosto, 28 de Março e 15 de Agosto, respectivamente.
• Decreto-Lei n.º 4/91/M - Regula a transferência das atribuições e a transição e afectação do pessoal do extinto Centro de Recuperação Social. — Revoga o Decreto-Lei n.º 15/82/M e a Portaria n.º 42/82/M, de 1 de Março e 8 de Março, respectivamente.

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• Decreto-Lei n.º 15/82/M - Determina que a orientação e administração do Centro de Recuperação Social seja atribuída a uma comissão pluridisciplinar e define-lhe competências. — Revoga o artigo 18.º da Lei n.º 20/79/M, de 25 de Agosto.
• Portaria n.º 42/82/M - Constitui a Comissão de Gestão do Centro de Recuperação Social.

• Lei n.º 20/2019 - Determinação de não vigência de leis e decretos-leis publicados entre 1988 e 1999.

• Decreto-Lei n.º 86/99/M - Regula o regime de intervenção jurisdicional na execução da pena de prisão e da medida de segurança de internamento e respectivos efeitos.-Revogações.