DL 43/91/M

1991-07-15

BO 28

Chinesa Portuguesa

Parcialmente em vigor

DECRETOS-LEIS / CONTRATOS / CONTRATO DE FORNECIMENTO / FORNECIMENTO DE ENERGIA / ENERGIA ELÉCTRICA / COMPANHIA DE ELECTRICIDADE DE MACAU, SARL; CEM,SARL / CONSUMIDORES /

Aprova o contrato-tipo para o fornecimento de energia eléctrica em baixa e média tensão.

p.3105-3117

Alterados os arts. 1.°, 10.°, 16.°, 22.° e 23.° e aditados os arts. 23.°-A e 23.°-B pelo DL 53/98/M do BO 46 I de 1998.11.16.
Adaptação e integração do presente decreto-lei pela LEI 26/2024 do BORAEM 1 I de 2025.01.06.
Republicação do texto integral do DL 43/91/M pela LEI 26/2024 do BORAEM 1 I de 2025.01.06.

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• Decreto-Lei n.º 43/91/M - Aprova o contrato-tipo para o fornecimento de energia eléctrica em baixa e média tensão.
• Portaria n.º 429/99/M - Determina a caução a prestar pelo consumidor no âmbito dos contratos de fornecimento de energia eléctrica.

• Decreto-Lei n.º 53/98/M - Altera o contrato-tipo para o fornecimento de energia eléctrica em baixa e média tensão, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 43/91/M, de 15 de Julho. Revogações.

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