DL 45/87/M

1987-06-29

BO 26 2S

Portuguesa

Não vigência

Confirmação de não vigência: LEI 11/2017

DECRETOS-LEIS / ALTERAÇÕES / ORÇAMENTO GERAL DO TERRITÓRIO; OGT / 1987 /

É aberto um crédito especial de $ 8173.800,00, destinado a dotar as rubricas da tabela da despesa corrente do orçamento geral em vigor.

p.1820

Uma vez que este decreto-lei aditou rubricas de despesa ao Orçamento Geral para o ano de 1987, o mesmo considera-se caducado.
Confirmado como revogado tacitamente ou caducado pela LEI 11/2017 do BORAEM 34 I de 2017.08.21.

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• Decreto-Lei n.º 41/83/M - Regulamenta a elaboração e execução do Orçamento Geral do Território, a Contabilidade Pública Territorial, a elaboração das contas de Gerência e Exercício e a fiscalização da actividade financeira do sector público administrativo de Macau.

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• Lei n.º 11/2017 - Determinação de não vigência de leis e decretos-leis publicados entre 1976 e 1987.

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