DL 49/86/M

1986-11-03

BO 44

Portuguesa

Não vigência

Confirmação de não vigência: LEI 11/2017

DECRETOS-LEIS / ALTERAÇÕES / ORÇAMENTO GERAL DO TERRITÓRIO; OGT / FUNDO DE PENSÕES DE MACAU; FPM / FUNDO PARA BONIFICAÇÕES DO CRÉDITO A HABITAÇÃO; FBCH / 1986 /

Adita à tabela de despesa do Orçamento Geral do Território para 1986 (OGT 86) novas rubricas e abre um crédito especial de 397 000,00 para dotar e reforçar várias verbas.

p.3012

Rectificação ao preâmbulo no BO 45 de 1986.11.10, p.3065 (REC 20/86).
Confirmado como revogado tacitamente ou caducado pela LEI 11/2017 do BORAEM 34 I de 2017.08.21.

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• Decreto-Lei n.º 41/83/M - Regulamenta a elaboração e execução do Orçamento Geral do Território, a Contabilidade Pública Territorial, a elaboração das contas de Gerência e Exercício e a fiscalização da actividade financeira do sector público administrativo de Macau.

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• Lei n.º 11/2017 - Determinação de não vigência de leis e decretos-leis publicados entre 1976 e 1987.

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