DL 49/98/M

1998-11-03

BO 44 I

Chinesa Portuguesa

Parcialmente em vigor

DECRETOS-LEIS / REGIME JURÍDICO / NORMAS / VENDA / ARTIGOS DE PIROTECNIA / SEGURANÇA / MANUSEAMENTO / LICENÇAS / MULTAS / INFRACÇÕES / COMPETÊNCIAS / PRAZOS / RECURSOS / LEAL SENADO DA CÂMARA DE MACAU; LS / CAPITANIA DO PORTO; CPM / COMISSÃO MUNICIPAL DAS ILHAS; CÂMARA MUNICIPAL DAS ILHAS; CMI / CORPO DE BOMBEIROS; CB / TRIBUNAL ADMINISTRATIVO(MACAU) /

Estabelece o regime de venda, queima e lançamento de panchões, foguetes e fogo-de-artifício. - Revogações.

p.1368-1375

Revoga o DL 29/80/M do BO 33 de 1980.08.16 e o art. 23.º do DL 42/83/M do BO 47 de 1983.11.21.
Alterados os artigos 6.º, 7.º, 13.º, 19.º, 22.º e 25.º pelo REGA 26/2018 do BORAEM 42 I de 2018.10.15.
Revogado o n.º 1 do artigo 7.º pelo REGA 26/2018 do BORAEM 42 I de 2018.10.15.
Alterado o artigo 4.º pelo REGA 22/2019 do BORAEM 22 I de 2019.06.03.
Revogada a alínea b) do artigo 9.º pelo REGA 22/2019 do BORAEM 22 I de 2019.06.03.
Efectuada a adaptação ao presente decreto-lei pela LEI 27/2024 do BORAEM 1 I de 2025.01.06.
Confirmado como revogado tacitamente ou caducado o artigo 26.º pela LEI 27/2024 do BORAEM 1 I de 2025.01.06.

• Lei n.º 27/2024 - Adaptação e integração de leis e decretos-leis publicados entre 1994 e 1999.

• Lei n.º 9/2018 - Criação do Instituto para os Assuntos Municipais.
• Lei n.º 17/2001 - Cria o Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais. — Revogações.
• Regulamento Administrativo n.º 14/2013 - Organização e funcionamento da Direcção dos Serviços de Assuntos Marítimos e de Água.
• Decreto-Lei n.º 42/83/M - Extingue os Serviços de Administração Civil, as Administrações de Concelho de Macau e das Ilhas, o Posto Administrativo de Coloane, e cria o Serviço de Administração e Função Pública, abreviadamente designado por SAFP.
• Despacho n.º 131/GM/98 - Aprova o modelo de impresso relativo ao pedido de autorização para queima de panchões e de licença de venda ambulante de panchões, foguetes e fogo-de-artifício e de lançamento de foguetes e fogo-de-artifício.

• Regulamento Administrativo n.º 22/2019 - Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 37/2003 — Regulamento de administração, funcionamento e fiscalização dos cemitérios.
• Regulamento Administrativo n.º 26/2018 - Alteração ao Decreto-Lei n.º 49/98/M, de 3 de Novembro.

• Decreto-Lei n.º 29/80/M - Estabelece normas relativas à venda ao público e lançamento de foguetes e outros artifícios pirotécnicos.

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• Regulamento Administrativo n.º 22/2019 - Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 37/2003 — Regulamento de administração, funcionamento e fiscalização dos cemitérios.