Estabelece novo critério de distribuição mensal de honorários clínicos.

Registo LegisMac

Tipo e N.º

DL 51/86/M
Data

1986-11-10
Fonte

BO 45
Versão

Portuguesa
Situação

Não vigência
Confirmação de não vigência: LEI 11/2017
Descritores

DECRETOS-LEIS / VENCIMENTO / REMUNERAÇÕES / REMUNERAÇÕES ACESSÓRIAS / EMOLUMENTOS / ASSISTÊNCIA NA DOENÇA / REGIME JURÍDICO / FUNÇÃO PÚBLICA / PESSOAL DE ENFERMAGEM / PESSOAL MÉDICO / PESSOAL PARAMÉDICO / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE SAÚDE; DSS /
Sumário

Estabelece novo critério de distribuição mensal de honorários clínicos.
Página

p.3060
Notas

Revoga o n.º 2 do art. 25.º e o art. 26.º do DL 24/86/M do BO 11 S de 1986.03.15.
O disposto no presente Decreto-Lei deixa de ser aplicável ao pessoal médico e da formação pré-carreira pelo DL 68/92/M do BO 38 de 1992.09.21.
Alínea 4) do n.º 1 do art. 28.º do DL 87/89/M do BO 51 II S de 1989.12.21.
Confirmado como revogado tacitamente ou caducado pela LEI 11/2017 do BORAEM 34 I de 2017.08.21.