Altera diversos artigos do Decreto-Lei n° 64/93/M, de 22 de Novembro (Regime do Cofre de Justiça e dos Registos e Notariado).�

Registo LegisMac

Tipo e N.º

DL 51/95/M
Data

1995-09-25
Fonte

BO 39 I
Versão

Chinesa Portuguesa
Situação

Revogado
Descritores

ALTERAÇÕES / REGIME JURÍDICO / REGIME FINANCEIRO / FUNCIONAMENTO / CONSELHO ADMINISTRATIVO / COMPETÊNCIAS / INSTALAÇÕES SERVIÇOS PÚBLICOS / TRIBUNAIS / MINISTÉRIO PÚBLICO / SERVIÇOS DOS REGISTOS E NOTARIADO / COFRE DE JUSTIÇA E DOS REGISTOS E NOTARIADO; CJRN / FUNDOS AUTÓNOMOS / APOIO TÉCNICO-ADMINISTRATIVO / DIRECÇÃO DE SERVIÇOS DE JUSTIÇA; DSJ /
Sumário

Altera diversos artigos do Decreto-Lei n° 64/93/M, de 22 de Novembro (Regime do Cofre de Justiça e dos Registos e Notariado).
Página

p.2113
Notas

Altera os arts. 3°, 5°, 8°, 9° e 12° do Regime do Cofre de Justiça e dos Registos e Notariado aprovado pelo DL 64/93/M do BO 47 I de 1993.11.22.
Alterado novamente o art. 8° do DL 64/93/M pelo DL 53/97/M do BO 47 I S de 1997.11.28.
Revogado pelo REGA 10/2003 do BORAEM 20 I de 2003.05.19.