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  • Tipo e N.º
    DL 53/82/M
  • Data
    1982-09-25
  • Fonte
    BO 39
  • Versão
    Portuguesa
  • Situação
    Em vigor
  • Descritores
    DECRETOS-LEIS / ALTERAÇÕES / REGULAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL / REGULAMENTOS / CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL / CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE FINANÇAS; DSF /
  • Sumário
    Adita um número ao artigo 8.º e um artigo 8.º-A ao Regulamento da Contribuição Industrial, aprovado pela Lei n.º 15/77/M, de 31 de Dezembro.
  • Página
    p.1645
  • Notas
    O presente decreto-lei entra em vigor em 1 de Janeiro de 1983.
    Adita um n.º ao art. 8.º e um art. 8.º-A ao Regulamento da Contribuição Industrial, aprovado pela LEI 15/77/M do BO 53 2S de 1977.12.31.