DL 57/82/M

1982-10-22

BO 42 3S

Chinesa Portuguesa

Parcialmente em vigor

DECRETOS-LEIS / REGULAMENTOS / SEGURANÇA NO TRABALHO / HIGIENE NO TRABALHO / INSTALAÇÕES INDUSTRIAIS / SECTOR INDUSTRIAL / LEGISLAÇÃO DO TRABALHO /

Aprova o Regulamento Geral de Segurança e Higiene do Trabalho nos Estabelecimentos Industriais.

p.1893-1912

Definidas as sanções aplicáveis à transgressão das normas legais regulamentares sobre segurança e higiene do trabalho nos estabelecimentos industriais na LEI 2/83/M do BO 8 de 1983.02.19.
Revogado o art. 151.º pelo DL 95/85/M do BO 45 de 1985.11.09.
Adaptação e integração do presente decreto-lei pela LEI 26/2024 do BORAEM 1 I de 2025.01.06.
Confirmado como revogado tacitamente ou caducado o artigo 4.º pela LEI 26/2024 do BORAEM 1 I de 2025.01.06.
Republicação do texto integral do DL 57/82/M pela LEI 26/2024 do BORAEM 1 I de 2025.01.06.

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• Lei n.º 6/2024 - Lei sindical.
• Lei n.º 2/83/M - Define as sanções aplicáveis à transgressão de normas legais ou regulamentares sobre segurança e higiene do trabalho nos estabelecimentos industriais.
• Decreto-Lei n.º 37/89/M - Aprova o Regulamento Geral de Higiene e Segurança do Trabalho nos Estabelecimentos Comerciais, de Escritórios e de Serviços.
• Decreto-Lei n.º 57/82/M - Aprova o Regulamento Geral de Segurança e Higiene do Trabalho nos Estabelecimentos Industriais.
• Portaria n.º 123/98/M - Aprova as instruções e o modelo de cartaz a afixar junto das instalações eléctricas dos estabelecimentos, respeitantes aos primeiros-socorros a prestar em acidentes produzidos por correntes eléctricas. — Revoga a Portaria n.º 37/70, de 17 de Janeiro.

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• Decreto-Lei n.º 95/85/M - Estabelece os princípios gerais relativos à intervenção da Administração no sector industrial. — Revogações.