DL 6/99/M

1999-02-08

BO 6 I

Chinesa Portuguesa

Parcialmente em vigor

DECRETOS-LEIS / REGIME JURÍDICO / FUNDOS DE PREVIDÊNCIA / FUNDO / ISENÇÃO FISCAL / REVOGAÇÃO / REGIME FISCAL /

Estabelece o novo regime jurídico dos fundos privados de pensões. Revogações.

p.196-217

O presente diploma entra em vigor 30 dias após a sua publicação. Revoga o DL 44/88/M do BO 24 de 1988.06.13 e o DL 58/88/M do BO 27 de 1988.07.04. Em tudo o que não estiver previsto neste diploma aplicam-se, com as necessárias adaptações, as normas reguladoras da actividade seguradora. Rectificação a alguma inexactidão publicada no BO 8 I de 1999.02.22, p.276 (REC 8/99).
Alterados os artigos 9.º e 43.º, e prorrogado o prazo previsto no nº 1 do artigo 47º até ao dia 31 de Dezembro de 2002 pela LEI 10/2001 do BORAEM 28 I de 2001.07.09.
Efectuada a adaptação ao presente decreto-lei pela LEI 27/2024 do BORAEM 1 I de 2025.01.06.
Confirmados como revogados tacitamente ou caducados os artigos 47.º e 50.º pela LEI 27/2024 do BORAEM 1 I de 2025.01.06.

• Lei n.º 27/2024 - Adaptação e integração de leis e decretos-leis publicados entre 1994 e 1999.

• Lei n.º 7/2017 - Regime de previdência central não obrigatório.
• Lei n.º 9/98/M - Confere autorização legislativa para a definição do regime fiscal dos planos e fundos de pensões.
• Decreto-Lei n.º 83/99/M - Regula a constituição e funcionamento dos fundos de investimento e das sociedades gestoras de fundos de investimento.
• Decreto-Lei n.º 25/99/M - Aprova a constituição e funcionamento das sociedades gestoras de patrimónios (SGP).
• Decreto-Lei n.º 6/99/M - Estabelece o novo regime jurídico dos fundos privados de pensões. Revogações.
• Decreto-Lei n.º 54/95/M - Aprova o novo regime de constituição e actividade das sociedades de capital de risco.- Revoga o Decreto-Lei n.º 40/90/M, de 23 de Julho.
• Decreto-Lei n.º 15/83/M - Regula a actividade das sociedades financeiras.
• Declaração de rectificação - Do Decreto-Lei n.º 6/99/M, de 8 de Fevereiro (Estabelece o novo regime jurídico dos fundos privados de pensões).

• Lei n.º 10/2001 - Alterações ao regime jurídico dos fundos privados de pensões.

• Decreto-Lei n.º 44/88/M - Estabelece o regime jurídico dos fundos de previdência.
• Decreto-Lei n.º 58/88/M - Dá nova redacção a diversos artigos do Decreto-Lei n.º 44/88/M, de 13 de Junho (Fundos de previdência).

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