Defere ao Procurador da República os poderes de superintendência da Secretaria Judicial do Ministério Público.

Registo LegisMac

Tipo e N.º

DL 60/88/M
Data

1988-07-04
Fonte

BO 27
Versão

Portuguesa
Situação

Revogado
Descritores

DECRETOS-LEIS / ALTERAÇÕES / ORGÂNICA / LEI ORGÂNICA / SECRETARIAS JUDICIAIS / TRIBUNAIS JUDICIAIS / MINISTÉRIO PÚBLICO / COMPETÊNCIAS / PROCURADOR DA REPÚBLICA / PROCURADOR REPÚBLICA DE TURNO /
Sumário

Defere ao Procurador da República os poderes de superintendência da Secretaria Judicial do Ministério Público.
Página

p.2565
Notas

Revogado pelo DL 53/97/M do BO 47 I S de 1997.11.28.