DL 61/95/M

1995-11-27

BO 48 I

Chinesa Portuguesa

Revogado

LEI ORGÂNICA / ORGÂNICA / COMPETÊNCIAS / ATRIBUIÇÕES / PESSOAL / QUADRO DE PESSOAL / TRANSIÇÃO DE PESSOAL / EXTINÇÃO / JUÍZO DE EXECUÇÕES FISCAIS / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE FINANÇAS; DSF /

Reestrutura a Direcção dos Serviços de Finanças. - Revogações.

p.2538

Revoga o DL 3/88/M do BO 4 de 25.01, a PT 48/90/M do BO 8 de 19.02 e a PT 74/94/M do BO 12 I de 21.03, na parte que se refere à DSF. É extinto o Juízo de Execuções Fiscais. É recriada a Delegação de Finanças das Ilhas, que se manterá em funcionamento até final do corrente ano económico, pela PT 315/95/M do BO 51 I de 18.12. Revogado pelo DL 30/99/M do BO 27 I de 1999.07.05.

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• Portaria n.º 74/94/M - Altera o número de lugares de adjunto existentes nos quadros de pessoal dos serviços e organismos públicos.
• Portaria n.º 315/95/M - Cria a Delegação de Finanças das Ilhas, que se manterá em funcionamento até final do corrente ano económico.

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• Decreto-Lei n.º 3/88/M - Reestrutura a Direcção dos Serviços de Finanças. Revoga o Decreto-Lei n.º 81/84/M, de 28 de Julho.
• Portaria n.º 48/90/M - Substitui o mapa do quadro de pessoal da Direcção dos Serviços de Finanças.

• Decreto-Lei n.º 30/99/M - Estabelece a nova lei orgânica da Direção dos Serviços de Finanças. Revoga o diploma Legislativo n.º 376, de 14 de Abril de 1934, e o Decreto-Lei n.º 61/95/M, de 27 de Novembro.

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