Desafecta do domínio público e integra no domínio privado do Território um terreno com a área de 1.341,10m2.

Registo LegisMac

Tipo e N.º

DL 64/85/M
Data

1985-07-06
Fonte

BO 27
Versão

Portuguesa
Situação

Não vigência
Confirmação de não vigência: LEI 26/2024
Descritores

DECRETOS-LEIS / DESAFECTAÇÃO / DOMÍNIO PÚBLICO / DOMÍNIO PRIVADO / TERRENOS / PORTO INTERIOR /
Sumário

Desafecta do domínio público e integra no domínio privado do Território um terreno com a área de 1.341,10m2.
Página

p.1718-1719
Notas

Confirmado como revogado tacitamente ou caducado pela LEI 26/2024 do BORAEM 1 I de 2025.01.06.