DL 65/84/M

1984-06-30

BO 27

Chinesa Portuguesa

Parcialmente em vigor

DECRETOS-LEIS / APOIOS FINANCEIROS / SUBSÍDIOS / ISENÇÃO FISCAL / IMPOSTO PROFISSIONAL / PESSOAL DOCENTE / ATRIBUIÇÃO / BOLSAS DE ESTUDO / AUXÍLIO ESTATAL / ESTABELECIMENTOS DE ENSINO / ENSINO PARTICULAR /

Concede aos estabelecimentos de ensino particular de fins não lucrativos várias formas de apoio.

p.1403-1404

Novo texto em língua chinesa da versão original publicado no BO 12 I de 1999.03.22, p.566, nos termos previstos no n.º 1 do Despacho n.º 35/GM/97 do BO 24 I de 1997.06.16.
Revogado o artigo 2.º pelo LEI 12/2003 do BORAEM 32 I S de 2003.08.11.
Adaptação e integração do presente decreto-lei pela LEI 26/2024 do BORAEM 1 I de 2025.01.06.
Alterado o preâmbulo do n.º 1 do artigo 1.º pela LEI 26/2024 do BORAEM 1 I de 2025.01.06.
Republicação do texto integral do DL 65/84/M pela LEI 26/2024 do BORAEM 1 I de 2025.01.06.

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• Lei n.º 11/77/M - Concede ao ensino particular de fins não lucrativos o devido apoio do Estado.
• Lei n.º 13/77/M - Dá nova redacção aos artigos 7.º e 9.º da Lei n.º 11/77/M, de 22 de Outubro (Concessão ao ensino particular de fins não lucrativos do devido apoio do Estado).
• Despacho n.º 40/GM/90 - Estabelece os subsídios directos a atribuir ao pessoal docente dos estabelecimentos de ensino particular de fins não lucrativos.
• Decreto-Lei n.º 65/84/M - Concede aos estabelecimentos de ensino particular de fins não lucrativos várias formas de apoio.
• Despacho n.º 41/GM/99 - Determina a publicação em língua chinesa do Decreto-Lei n.º 65/84/M, de 30 de Junho.
• Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 83/2003 - Atribui subsídio directo e prémio de antiguidade aos trabalhadores, organizadores e promotores de actividades nos estabelecimentos de ensino particular de fins não lucrativos para a educação de adultos, que exerçam a sua profissão em regime a tempo inteiro e possuam qualificações reconhecidas pela Direcção dos Serviços de Educação e Juventude.
• Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 66/2004 - Atribui o subsídio directo e prémio de antiguidade ao pessoal docente da educação pré-escolar, do ano preparatório para o ensino primário, dos ensinos primário e secundário dos estabelecimentos de ensino particular de fins não lucrativos e aos trabalhadores, organizadores e promotores de actividades nos estabelecimentos de ensino particular de fins não lucrativos para a educação de adultos, que exerçam a sua profissão em regime a tempo inteiro e possuam qualificações reconhecidas pela Direcção dos Serviços de Educação e Juventude.

• Lei n.º 26/2024 - Adaptação e integração de leis e decretos-leis publicados entre 1976 e 1993.

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• Lei n.º 12/2003 - Altera o Regulamento do Imposto Profissional e o Regulamento do Imposto Complementar de Rendimentos.