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  • Tipo e N.º
    DL 66/96/M
  • Data
    1996-11-18
  • Fonte
    BO 47 I
  • Versão
    Chinesa Portuguesa
  • Situação
    Em vigor
  • Descritores
    DECRETOS-LEIS / REGIME GERAL / ABANDONO / AEROPORTO INTERNACIONAL DE MACAU / VENDA / COMPETÊNCIAS /
  • Sumário
    Estabelece o regime das bagagens e outros volumes abandonados no Aeroporto Internacional de Macau.
  • Página
    p.2430-2432
  • Notas
    Efectuada a adaptação ao presente decreto-lei pela LEI 27/2024 do BORAEM 1 I de 2025.01.06.