DL 8/79/M

1979-03-31

BO 13

Portuguesa

Revogado

DECRETOS-LEIS / COEFICIENTE DE AJUSTAMENTO / DESVALORIZAÇÃO / ESCUDO / REMUNERAÇÕES / VENCIMENTO / MILITARES / COMISSÃO DE SERVIÇO / FORÇAS DE SEGURANÇA DE MACAU; FSM /

Estabelece correspondência em patacas dos abonos de carácter permanente em escudos, devidos aos militares em comissão normal de serviço em Macau desde 1 de Janeiro de 1978.

p.410

Revoga o art. 2° do DL 35/77/M do BO 37 de 1977.09.10.
Revogado pelo DL 2/82/M do BO 3 de 1982.01.16.

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• Decreto-Lei n.º 35/77/M - Determina que os abonos de carácter permanente, todas as pensões bem como as gratificações, senhas de presença e quaisquer outros abonos acessórios legalmente fixados em escudos e que sejam encargo do Território sejam ajustados de acordo com um coeficiente de desvalorização de escudo, fixado em 50%.
• Decreto-Lei n.º 251-A/78 - Fixa os vencimentos dos militares dos quadros permanentes e adopta medidas respeitantes às pensões de reserva.
• Portaria n.º 84/79/M - Abre um crédito especial de $379 060,00 para ocorrer aos encargos resultantes da execução do Decreto-Lei n.º 8/79/M, de 31 de Março.

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• Decreto-Lei n.º 2/82/M - Dá nova redacção ao artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 41/79/M, de 31 de Dezembro. Revoga os Decretos-Leis n.os. 8/79/M e 18/80/M, de 31 de Março e 5 de Julho, respectivamente.

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