DL 8/83/M

1983-01-29

BO 5

Portuguesa

Revogado

DECRETOS-LEIS / ATRIBUIÇÕES / COMPETÊNCIAS / ORGÂNICA / QUADRO DE PESSOAL / SERVIÇOS DOS REGISTOS E NOTARIADO /

Reorganiza o sector dos Registos e Notariado.

p.151-153

Altera os n°s. 2 e 3 do art. 34° do DEC 43899 publicado no BO 43 de 1961.10.28.
Alterado o n° 1 do art. 12° pela PT 196/83/M do BO 48 de 1983.11.26.
Revogado pelo DL 105/84/M do BO 37 do 1984.09.08.

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• Decreto-Lei n.º 7/83/M - Fixa as condições de ingresso e de promoção de pessoal dos quadros de chefia e de oficiais dos serviços de registo e notariado do território de Macau.
• Decreto-Lei n.º 8/83/M - Reorganiza o sector dos Registos e Notariado.

• Portaria n.º 196/83/M - Acrescenta unidades ao quadro de pessoal a que se refere o n.º 1 do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 8/83/M, de 29 de Janeiro.

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• Decreto-Lei n.º 105/84/M - Aprova a lei orgânica dos serviços dos registos e do notariado. — Revoga os artigos 50.º a 53.º da Lei n.º 7/81/M, de 7 de Julho, e os Decretos-Leis n.os. 7/83/M e 8/83/M, de 29 de Janeiro.

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