DL 8/93/M

1993-03-01

BO 9

Chinesa Portuguesa

Parcialmente em vigor

DECRETOS-LEIS / REGULAMENTOS / TRANSPORTE DE CARGA / EMBALAGEM / GASES / PRODUTOS PETROLÍFEROS / COMBUSTÍVEIS / RESPONSABILIDADE CIVIL / MULTAS / COMPETÊNCIAS / FISCALIZAÇÃO / CORPO DE POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA; PSP / CORPO DE BOMBEIROS; CB / COMISSÃO DE INSPECÇÃO DAS INSTALAÇÕES DE PRODUTOS COMBUSTÍVEIS; CIIPC / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ECONOMIA; DSE /

Aprova o Regulamento das Garrafas de Gases de Petróleo Liquefeitos.

p.962-967

Adaptação e integração do presente decreto-lei pela LEI 26/2024 do BORAEM 1 I de 2025.01.06.
Alterado o artigo 2.º do presente decreto-lei e o n.º 1 do artigo 13.º do Regulamento das garrafas de gases de petróleo liquefeitos pela LEI 26/2024 do BORAEM 1 I de 2025.01.06.
Confirmado como revogado tacitamente ou caducado o artigo 3.º pela LEI 26/2024 do BORAEM 1 I de 2025.01.06.
Confirmados como revogados tacitamente ou caducados o artigo 15.º e o n.º 2 do artigo 17.º do Regulamento das garrafas de gases de petróleo liquefeitos pela LEI 26/2024 do BORAEM 1 I de 2025.01.06.
Republicação do texto integral do DL 8/93/M pela LEI 26/2024 do BORAEM 1 I de 2025.01.06.

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• Diploma Legislativo n.º 1865 - Reúne num único diploma toda a Legislação que regula as operações relativas ao licenciamento do comércio externo da Província.- Revoga várias disposições legislativas.

• Lei n.º 26/2024 - Adaptação e integração de leis e decretos-leis publicados entre 1976 e 1993.

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