DL 8/98/M

1998-02-27

BO 8 I S

Chinesa Portuguesa

Não vigência

DECRETOS-LEIS / SUBSTITUIÇÃO DE PESSOAL / MAGISTRADOS / TRIBUNAL DE CONTAS(MACAU) / ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA / TRIBUNAIS / CESSAÇÃO DE FUNÇÕES / TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS / REGIME JURÍDICO /

Adopta medidas de sustituição dos Juízes do Tribunal de Contas.

p.158-159

O presente diploma entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao da sua publicação.
Altera o art 7.° do DL 18/92/M do BO 9 S de 1992.03.02.
Alterado o art. 1.° pelo DL 10/99/M do BO 11 I de 1999.03.15.
Nos termos da LEI 1/1999 (Lei de Reunificação), publicada no BORAEM 1 I de 1999.12.20, o presente DL não é adoptado como legislação da RAEM.

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• Lei n.º 112/91 - Lei de Bases da Organização Judiciária de Macau.
• Decreto-Lei n.º 18/92/M - Regulamenta a organização, competência, funcionamento e processo do Tribunal de Contas. — Revoga todas as disposições legais que contenham normas em oposição às previstas neste diploma.

• Decreto-Lei n.º 10/99/M - Introduz alterações à organização e funcionamento do Tribunal de Contas.

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• Lei n.º 1/1999 - Aprova a Lei de Reunificação.

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