DL 81/90/M

1990-12-31

BO 53

Chinesa Portuguesa

Revogado

ALTERAÇÕES / NOTÁRIO PRIVADO / NOTÁRIOS / INFORMATIZAÇÃO / SERVIÇOS DOS REGISTOS E NOTARIADO / TRADUÇÃO / DOCUMENTOS / COMPETÊNCIAS / DIRECÇÃO DE SERVIÇOS DE JUSTIÇA; DSJ / CÓDIGO DO NOTARIADO /

Altera o Código do Notariado.

p.4876

Altera os arts. 2°, 3°, 32°, 35°, 39°, 40°, 44°, 127°, 197° e 198° do Código do Notariado aprovado pelo DL 47619 do BO 52 S de 1967.12.30.
Alterado o art. 3° do Código do Notariado aprovado pelo DL 47619 do BO 52 S de 1967.12.30, com a nova redacção que lhe foi dada por este diploma, pelo DL 58/92/M do BO 34 de 1992.08.24.
Revogado pelo DL 62/99/M do BO 43 I de 1999.10.25.

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• Decreto-Lei n.º 47619 - Aprova, para entrar em vigor no dia 1 de Junho de 1967, o Código do Notariado e substitui a tabela de emolumentos notariais, aprovada pelo Decreto-Lei n° 42933 - Revoga toda a legislação relativa à matéria abrangida pelo novo código, com ressalva da legislação especial a que se faça expressa referência.
• Decreto-Lei n.º 80/90/M - Cria um novo órgão da função notarial.
• Decreto-Lei n.º 81/90/M - Altera o Código do Notariado.
• Decreto-Lei n.º 9/91/M - Regulamenta os cursos de formação de notários privados.

• Decreto-Lei n.º 58/92/M - Introduz alterações a diplomas referentes aos notários privados.

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• Decreto-Lei n.º 62/99/M - Aprova o Código do Notariado.

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