Estabelece as condições gerais a que ficam sujeitos os equipamentos sociais a licenciar pelo Instituto de Acção Social.

Tipo e N.º

DL 90/88/M

Data

1988-09-27

Fonte

BO 39

Versão

Chinesa Portuguesa

Situação

Parcialmente em vigor

Descritores

DECRETOS-LEIS / LICENCIAMENTO ADMINISTRATIVO / LICENÇAS ADMINISTRATIVAS / INSTITUIÇÕES DE BENEFICIÊNCIA / FISCALIZAÇÃO / FORÇAS DE SEGURANÇA DE MACAU; FSM / MULTAS / RECURSOS / ISENÇÃO FISCAL / TAXAS / COMPETÊNCIAS / INSTITUTO DE ACÇÃO SOCIAL DE MACAU; IASM /

Sumário

Estabelece as condições gerais a que ficam sujeitos os equipamentos sociais a licenciar pelo Instituto de Acção Social.

Página

p.3826-3834

Notas

Versão em Chinês publicada no BO 4 I de 1996.01.22, p.114.
Revoga a alínea c) do n.° 1 do art. 2.° do DL 8/87/M do BO 7 de 1987.02.16, com a nova redacção dada pelo DL 60/87/M do BO 32 de 1987.08.10, e demais disposições que contrariem o presente diploma.
Alterados os arts. 6.°, 21.° e 26.° pelo DL 7/91/M do BO 4 de 1991.01.28.
Revogado o art. 30.º pelo DL 69/99/M do BO 44 I de 1999.11.01.
Adaptação e integração do presente decreto-lei pela LEI 26/2024 do BORAEM 1 I de 2025.01.06.
Alterados o n.º 5 do artigo 25.º e o n.º 4 do artigo 26.º pela LEI 26/2024 do BORAEM 1 I de 2025.01.06.
Confirmados como revogados tacitamente ou caducados o n.º 5 do artigo 26.º, o artigo 28.º, os artigos 34.º a 36.º e o artigo 38.º pela LEI 26/2024 do BORAEM 1 I de 2025.01.06.
Republicação do texto integral do DL 90/88/M pela LEI 26/2024 do BORAEM 1 I de 2025.01.06.