DS 100/GM/96

1996-12-30

BO 53 I

Chinesa Portuguesa

Revogado

DESPACHOS; DS / ALTERAÇÕES / COMPENSAÇÃO MONETÁRIA / REMUNERAÇÕES / REMUNERAÇÕES ACESSÓRIAS / FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS / HORAS DE TRABALHO / CARREIRA DE OFICIAL DE JUSTIÇA / SECRETARIAS JUDICIAIS / ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA / 1997 /

Fixa, para o ano de 1997, o montante da compensação a que se refere o artigo 32° do Decreto-Lei n° 6/87/M, de 9 de Fevereiro.

p.2545

Este despacho produz efeitos a partir do dia 1 de Janeiro de 1997.
Altera o montante da compensação a que se refere o art. 32° do DL 6/87/M do BO 6 de 1987.02.09.
Revoga tacitamente o DS 83/GM/95 do BO 51 I de 1995.12.18.
Revogado pelo DS 96/GM/97 do BO 48 I de 1997.12.02.

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• Decreto-Lei n.º 6/87/M - Reestrutura a orgânica das Secretarias Judiciais.

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• Despacho n.º 83/GM/95 - Fixa a compensação a que se refere o artigo 32.º do Decreto-Lei n.º 6/87/M, de 9 de Fevereiro (Compensação por serviço prestado para além do horário normal pelos oficiais de justiça e agentes).

• Despacho n.º 96/GM/97 - Determina que toda a prestação de trabalho fora do horário normal de funcionamento das secretarias, conservatórias e cartórios notariais por parte dos oficiais de justiça e dos oficiais dos registos e notariado é exclusivamente retribuída através de um acréscimo mensal de remuneração, expresso numa percentagem do vencimento do funcionário. Revoga o Despacho n.º 100/GM/96, publicado em 30 de Dezembro.

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